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Quem é responsável pela devolução da minha bagagem?

A companhia área deve devolver a bagagem ao passageiro nas mesmas condições nas quais foi despachada. Ao administrador aeroportuário cabe manter as esteiras e os equipamentos em funcionamento.

O que eu faço quando houver problemas com a devolução da minha bagagem?

Procure a empresa aérea preferencialmente ainda na sala de desembarque ou em até 15 dias após a data do desembarque e relate o fato em documento fornecido pela empresa ou em qualquer outro comunicado por escrito. Para fazer sua reclamação, é necessário apresentar o comprovante de despacho da bagagem. Caso seja localizada pela empresa aérea, a bagagem deverá ser devolvida para o endereço informado pelo passageiro. A bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por, no máximo, 30 dias (voos nacionais) e 21 dias (voos internacionais). Caso não seja localizada e entregue nesse prazo, a empresa deverá indenizar o passageiro.

O que acontece se a bagagem for danificada?

Procure a empresa aérea para relatar o fato logo que constatar o problema, preferencialmente ainda na sala de desembarque. Esse comunicado por escrito poderá ser registrado na empresa em até sete dias após a data de desembarque.

E nos casos de furto de bagagem?

Procure a empresa aérea e comunique o fato, por escrito. A empresa é responsável pela bagagem desde o momento em que ela é despachada até o seu recebimento pelo passageiro. Além disso, registre uma ocorrência na Polícia, autoridade competente para averiguar o fato.

Onde reivindico meus direitos?

Ao comprar uma passagem, você estabelece com a empresa aérea um contrato de transporte. Portanto, caso se sentir prejudicado ou tiver seus direitos desrespeitados, dirija-se primeiro à empresa aérea contratada para reivindicar seus direitos como consumidor. É possível, também, registrar reclamação contra a empresa aérea na Anac, que analisará o fato e, caso constate o descumprimento de normas da aviação civil, poderá aplicar sanção administrativa à empresa.

A Anac pode me indenizar pelos problemas que tive?

Não. A Anac não é parte da relação de consumo firmada entre o passageiro e a empresa aérea e, por isso, não é possível buscar na Anac a indenização. Para reivindicar indenizações por danos morais e/ou materiais, consulte os órgãos de defesa do consumidor ou dirija-se ao Poder Judiciário. Para exigir essas indenizações, é importante guardar o comprovante do cartão de embarque e os comprovantes dos gastos eventualmente realizados (alimentação, transporte, hospedagem e comunicação) ou os documentos relacionados à atividade profissional que seria cumprida no destino.

 

Que facilidades podem ser encontradas nos aeroportos?

Na maioria dos aeroportos da Rede Infraero, o passageiro vai encontrar os serviços de achados e perdidos, balcão de informações, Ouvidoria e apoio de órgãos públicos, como a Anac, Polícia Federal, Receita Federal, Anvisa, Vigiagro, Juizado da Infância e da Juventude, Polícia Civil, Polícia Militar, entre outros.

Quem é responsável pelos ônibus que levam passageiros do avião até o terminal?

O transporte dos passageiros entre o pátio e o terminal aeroportuário é solicitado pela companhia aérea com antecedência, para que o administrador do aeroporto envie os ônibus em quantidade necessária.

A Infraero regula os preços nos restaurantes e lojas dos aeroportos?

Nos aeroportos administrados pela Infraero, os estabelecimentos de serviços, alimentação, entretenimento e lojas são concedidos por meio de licitação e operados por empresas privadas. Os preços não são tabelados, cabendo a cada estabelecimento comercial a sua definição.

Quem é responsável pelos estacionamentos nos aeroportos da Rede Infraero?

Os estacionamentos dos aeroportos são administrados diretamente pela Infraero por meio de empresas terceirizadas, ou por concessão a empresas privadas que concorrem em licitações públicas para prestar o serviço. Os valores praticados são condizentes com o mercado local e são estabelecidos pela Infraero de acordo com cada aeroporto. Não há tabela de preços única. Além disso, todos os estacionamentos possuem seguro obrigatório, visando a oferecer assistência material caso algum dano seja registrado no local. Os estacionamentos dos aeroportos funcionam em regime fiscal diferenciado e, por essa razão, não são obrigados a fornecer nota fiscal.

 

Há alguma orientação sobre táxis e transporte público nos aeroportos?

Os valores cobrados pelos taxistas dos aeroportos são definidos pelos sindicatos da categoria ou órgão competente na região, geralmente o poder público municipal. Os táxis credenciados nos aeroportos seguem critérios de qualidade para atender os passageiros com segurança e conforto. O transporte público é regulado e oferecido pelo órgão público competente na região – municipal, estadual ou distrital.